Obter Declaração de Conformidade da Atividade Agrossilvipastoril – DCAA

O que é

A Declaração de Conformidade da Atividade Agrossilvipastoril foi criada para promover a regularização ambiental das propriedades rurais do Maranhão e incentivar a produção agropecuária do Estado. Por meio dela, produtores de até 4 módulos ficais podem ter dispensa de licenciamento ambiental. 

A DCAA se dá por meio do preenchimento da Declaração de Conformidade da Atividade Agrossilvipastoril (DCAA). Assim, é possível acessar o formulário da autodeclaração em qualquer cidade do Maranhão, o que facilita a vida do produtor na hora de buscar crédito nos bancos e realizar suas atividades.

Como é oferecido?

on-line

O sistema de Declaração de Conformidade de Atividade Agrossilvipastoril é todo on-line, basta fazer seu usuário e senha para acompanhar o andamento do processo.

Quem pode utilizar
• Produtores rurais do Maranhão.
• Pessoa jurídica, órgão ou entidade que desenvolve atividade agropecuária na área rural no Maranhão.
A que legislação está associado?
  • Decreto nº 31.109/2015.
Passo a passo

Acesse a página da SAGRIMA sobre o DCAA , informe-se e siga o passo a passo indicado para se cadastrar e acessar o Sistema de DCAA - Módulo do Produtor. 

Prazo

60 dias.

Quanto custa?

Gratuito.

Onde encontrar

http://dcaa.sagrima.ma.gov.br/

Mais informações: